“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória964 de 08/05/2020
Art. 1º - A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 ………………………(...) ……………………(...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)...
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...
Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 13 - Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas fica vedada a cessão de servidores da EMBRATUR para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º, §1°, II - pacote de dados; ou...
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 3º, II, a - à administração educacional; e...
Medida Provisória786 de 12/07/2017
Art. 2º, §3°, V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.
Medida Provisória733 de 14/06/2016
Art. 4º, §3° - Fica a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação de dívidas rurais inscritas na Dívida Ativa da União, nos termos deste artigo.
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 16, I - as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações;...