“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 43, §2º, I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 2º, VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 7º, §1º - Na hipótese de que trata o caput , a administração pública deverá:...
Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 67 - Está sujeito ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital apurado na alienação efetuada por pessoa física a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, de imóvel rural para fins de reforma agrária.
Medida Provisória630 de 24/12/2013
Art. 1º, §2º - (...) II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.
Medida Provisória76 de 25/10/2002
Art. 2º, §2º - A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública federal .
Medida Provisória2.209 de 29/08/2001
Art. 1º, §3º - A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.
Medida Provisória992 de 16/07/2020
Art. 10 - Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis mencionados nos art. 3º, art. 4º e art. 5º serão fornecidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia pelo Banco Central do Brasil, quando solicitado, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação.