“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Decreto
9.761 de 11/04/2019
Política Nacional sobre Drogas
- Lei
4.320 de 17/03/1964
- Lei Complementar
126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
- Lei
12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Decreto
3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
- Lei
5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
- Decreto
10.711 de 02/06/2021
Banco Nacional de Perfis Balísticos
- Decreto
8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
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