“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação

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Decreto Não Numerado
de 25 de Janeiro de 1996
Art. 1 - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS POBRES, com sede na cidade DE Barreiras, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 13.898.036/0001-86 (Processo MJ nº 15.439/94-75); ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DA ONCOLOGIA, com sede na cidade DE Campinas, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 59.036.624/0001-01 (Processo MJ nº 17.349/93-74); CASA DA CRIANÇA SANTO ANTONIO, com sede na cidade DE Macatuba, Estado DE São Paulo, Portadora do ...
Decreto Não Numerado
de 26 de Abril de 1996
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO DA VELHICE VISCONDE PINHEIRO, com sede na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, portador do CGC nº 28.612.802/0001-71 (Processo MJ nº 9.682/93-28); ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE de DEFICIENTES VISUAIS, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.718.254/0001-40 (Processo MJ nº 2.793/95-01); ASSOCIAÇÃO COLÔNIA ITALIANA de RIBEIRÃO PIRES, com sede na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 53.721.676/00...
Decreto Não Numerado
de 15 de Agosto de 1995
Art. 1 - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOVA ESPERANÇA, com sede na cidade DE São Mateus, Estado do Espírito Santo, portadora do CGC nº 27.559.384/0001-33 (Processo MJ nº 6.923/93-96); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMBÉ, com sede na cidade DE Cambé, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.442.234/0001-13 (Processo MJ nº 16.079/93-66); ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, com sede na cidade DE Belo...
Decreto Não Numerado
de 27 de Junho de 1994
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "HORTO TREMEMBÉ", com área de 1.362,4263ha (hum mil, trezentos e sessenta e dois hectares, quarenta e dois ares e sessenta e três centiares), situado no Município de Tremembé, objeto das Matrículas nºs 7.718, 7.699, 7.702, 7.701, 21.882, 24.474, 7.719, 17.922, 24.473, 14.671, 60.778, 17.924, 17.950, ...
Decreto Não Numerado
de 21 de Julho de 2005
Art. 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras situadas nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV),...
Decreto Não Numerado
de 15 de Abril de 1991
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na Cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 62.497/74); IRMANDADE DA SANTA CASA de MISERICÓRDIA de PAULO de FARIA, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 65.657/75); CRECHE SAN...
Decreto Não Numerado
de 23 de Junho de 1992
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: CENTRO de PROJETOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL - CEPAI, com sede na Cidade Satélite de Taguatinga, Distrito Federal, portador do CGC nº 02.560.548/0001-11 (Processo MJ nº 4.132/92-69); DISPENSÁRIO DOS POBRES DO SAGRADO CORAÇÃO, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.370.422/0001-06 (Processo...
Decreto Não Numerado
de 25 de Setembro de 2013
Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o imóvel a seguir descrito: prédio comercial totalizando 13.255,51 m 2 de área total e 9.336,33 m 2 de área privativa, composto de subsolo com 15 estacionamentos, loja com 5.129,09 m 2 ocupando térreo, sobreloja e 2º pavimento mais torre com 12 pavimentos, contendo uma sala de 618,46 m 2 por pavimento. O imóvel, denominado Edifício Muralha, está localizado no centro comercial e administrativo da cidade de Porto Alegre, Estado d...