“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 2002
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1994
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2015
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....