“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 2011
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Outubro de 1997
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 2016
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....