“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5º, II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
- lei da ação civil pública
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 41 - A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 31, §3º - No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 2º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 4º, V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 7º, §2º - Para fins de estimativa de impacto orçamentário-financeiro será considerado o valor correspondente à contribuição previdenciária do ente público até o valor do teto do regime geral de previdência social e o percentual de oito e meio por cento no que exceder. Atualização da base de dados cadastral do SIPEC...
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Decreto10.306 de 02/04/2020
BIM em obras e serviços de engenharia pública
Art. 3º, V - modelo BIM - base de dados fundamentada em objetos virtuais, que contém informações codificadas e incorpora seus relacionamentos, o que possibilita diversas visualizações, organizações e cálculos que integram informações gráficas e não gráficas;...
- engenharia pública
- bim
- inovação tecnológica
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 9º, XII - Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia