“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 773 - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
- jurisdição
- julgamento
- competência
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 130, §10 - O cálculo das alíquotas a que se refere este artigo será realizado com base em propostas encaminhadas pelo Poder Executivo da União e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que deverão fornecer ao Tribunal de Contas da União todos os subsídios necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 30, Parágrafo Único - O SIA colherá e coordenará dados e informações junto aos órgãos centrais e regionais do Ministério e em outras fontes.
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 19 - O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração baixará as instruções necessárias a fim de que, no prazo de noventa dias contados da publicação desta lei delegada, sejam centralizados na Secretaria da Administração Federal todos os dados funcionais e financeiros referentes a servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 3º, XI - assumir, através de convênio, a administração de setores federais e estaduais ligados às atividades pesqueiras;...
Constituição
Constituição de 1824
Art. 109 - A Assembléa assignará tambem alimentos ao Principe Imperial, e aos demais Principes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos Principes cessarão sómente, quando elles sahirem para fóra do Imperio.
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 2º - Compete à SUPRA colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar, nos termos da legislação vigente e da que vier a ser expedida, a reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas no seu regulamento e legislação subseqüente.