“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Constituição
Constituição de 1937
Art. 44, a - celebrar contrato com a Administração Pública federal, estadual ou municipal;...
Constituição
Constituição de 1891
Art. 52 - Os Ministros de Estado não serão responsáveis perante o Congresso, ou perante os Tribunais, pelos conselhos dados ao Presidente da República.
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 30, Parágrafo Único - O SIA colherá e coordenará dados e informações junto aos órgãos centrais e regionais do Ministério e em outras fontes.
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 19 - O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração baixará as instruções necessárias a fim de que, no prazo de noventa dias contados da publicação desta lei delegada, sejam centralizados na Secretaria da Administração Federal todos os dados funcionais e financeiros referentes a servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 3, XI - assumir, através de convênio, a administração de setores federais e estaduais ligados às atividades pesqueiras;...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 2 - Compete à SUPRA colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar, nos termos da legislação vigente e da que vier a ser expedida, a reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas no seu regulamento e legislação subseqüente.
Lei Delegada6 de 26/09/1962
Art. 5 - A Companhia Brasileira de Alimentos gozará: (Redação dada pela Lei nº 4.732, de 1965)...
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 3, II - estabelecer sistema de informações sôbre produção, distribuição e consumo, requisitando o fornecimento de quaisquer dados, periódicos ou especiais, em poder de pessoas de direito público ou privado;...