“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2003
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2016
Art. 1º, §2º - Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do Porto Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião, na forma dos art. 100 e art. 102 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e impenhoráveis, na forma do art. 833, caput , inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 .
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Rio Claro Ltda., pelo Decreto nº 81.346, de 14 de fevereiro de 1978 , renovada pelo Decreto nº 99.132, de 9 de março de 1990 , homologada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1992, para a FUNDAÇÃO DOM STANISLAU VAN MELIS explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporá, Estado de Goiás.
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1993
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2000
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2000
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.