“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 17 de Março de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2017
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2001
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.