“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto98.389 de 13/12/1989
Art. 6º, I - os condenados que, embora solventes, hajam deixado de reparar o dano causado pela infração penal;...
- Decreto78 de 21/12/1889
Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1889...
- Decreto9.707 de 11/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada; (...)" (NR) "Art. 12 (...) § 3º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às parcelas remuneratórias na hipótese prevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990 ." (NR) " Art. 15 As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com gradua...
- Decreto84.333 de 20/12/1979
Seção - Administração Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Material Bélico; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Topógrafo; (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984) - Músico. (Redação dada pelo Decreto nº 90.115, de 1984)...
- Decreto792 de 02/04/1993
Art. 12, Parágrafo Único, b - o serviço de entrada de dados, de processamento de dados e de administração de recursos computacionais;...
- Decreto11.702 de 12/09/2023
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto7.983 de 08/04/2013
Art. 13, I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o art. 9º , fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública obtidos na forma do Capítulo II, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações; e...
- Decreto724 de 19/01/1993
Art. 11, §2º, m - outros dados julgados de interesse público pela comissão diretora;...