“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.718 de 10/06/2021
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto99.405 de 19/07/1990
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
DecretoDecreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925
Art. 222, b - declaração do professor de que executou, no minimo, tres quartos dos trabalhos praticos dados durante o anno lectivo.
Decreto216 de 17/09/1991
Art. 2, X - fomento à difusão de informações tecnológicas pela constituição, operação e manutenção de bancos de dados e mecanismos de transferência de tecnologia;...
Decreto977 de 10/11/1993
Art. 2 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados.
Decreto91.539 de 19/08/1985
Art. 1 - Fica criada a Comissão Nacional de Meteorologia (CONAME), vinculada ao Ministério da Agricultura, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da Política Nacional de Meteorologia.
Decreto11.380 de 12/01/2023
Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre a implementação de ações, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, para avaliação quanto à manutenção de saldo de restos a pagar não processados, com vistas a avaliar a pertinência e a adequação da manutenção de tais saldos.
Decreto10.279 de 18/03/2020
Art. 1 - O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Exceto se houver disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de <...