“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 9º, §1º, III - pela Defensoria Pública;...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- tecnologia em sala de aula
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 84, §3º - A previdência social poderá, antes de ajuizar a execução de sua dívida ativa, promover o protesto dos títulos dados em garantia de sua liquidação, para os efeitos de direito, ficando, entretanto, ressalvado que êsses títulos serão sempre recebidos "presolvendo". (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 1º, VI - um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 37 - As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Constituição
Constituição Federal
Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 153, §1º - A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 32 - A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho