“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Lei Complementar
87 de 13/09/1996
Lei Kandir
- Lei
6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
- Lei
13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
- Lei
12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
- Lei
8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
- Lei
9.605 de 12/02/1998
Lei da Natureza
- Decreto-Lei
3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
- Lei Complementar
101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período