“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, §18 - A Anatel regulamentará os critérios de compartilhamento do canal de que trata o inciso XI entre entidades de uma mesma área de prestação de serviço.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 15, I, a - à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 . (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
- Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §3°, I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
- Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 197-a, II - dados familiares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
- Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 153, §1° - A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)...
- crime
- contravenção
- delito
- Constituição
Constituição Federal
Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
- Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7, Parágrafo Único - O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação