“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.426 de 16/07/2020
Art. 2º, VI, d - serviços de comunicação de dados e de telefonia;...
Decreto99.406 de 19/07/1990
Art. 1º, I, m - Secretário-Geral de Política Exterior;...
Decreto12.048 de 05/06/2024
Art. 14 - Cabe ao Ministério da Educação a criação do Cadastro da EJA - CadEJA, que conterá informações sobre os cursos disponibilizados e as matrículas no âmbito do Pacto, além de dados sobre a demanda manifesta de EJA.
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1996
Art. 9º - Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1997
Art. 9º - Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Decreto9.492 de 05/09/2018
Art. 3º, VI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.153, de 20198) (Vigência)...
DecretoDecreto de 08 de Dezembro de 1994
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto5.642 de 27/12/2005
Art. 1º, §2º, I - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inscrição da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, e nos demais sistemas de utilização obrigatória pela Administração federal;...