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“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

  • Decreto99.435 de 01/08/1990

    Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

  • Decreto11.411 de 08/02/2023

    Licença para Mandato Classista

    Art. 2º, §1° - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades de que trata o caput cadastradas em Sistema Estruturante de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021 .

    • Decreto23 de 04/02/1991

      Art. 5º - A Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, enquanto não for instituída a Fundação Nacional de Saúde, de que trata o artigo 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , encarregar-se-á da coordenação dos projetos, tanto na fase de elaboração, quanto na de execução.

    • Decreto4.887 de 20/11/2003

      Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    • Decreto9.865 de 27/06/2019

      Art. 18 - Os representantes, titular e suplente, de órgãos e entidades da administração pública federal serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

    • Decreto4.304 de 16/07/2002

      Art. 1º, Parágrafo Único, VII - subsidiar o Órgão Central na verificação da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;...

    • Decreto10.917 de 29/12/2021

      Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    • Decreto11.433 de 10/03/2023

      Art. 2º, I - avaliar o histórico de estiagens e secas e seus efeitos socioeconômicos sobre o setor agropecuário nas áreas afetadas na Região Sul, em especial sobre a agricultura familiar, incluídos os programas e as ações da administração pública federal destinados a prevenir e a mitigar tais efeitos no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2023; e...