“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto4.839 de 12/09/2003
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto97.164 de 07/12/1988
Art. 9º - Os órgãos centrais da Administração Penitenciária preencherão, até 30 de abril de 1989, quadro de acordo com o modelo anexo, encaminhando-o à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Justiça.
Decreto97.576 de 15/03/1989
Art. 9º - Os órgãos centrais da Administração Penitenciária preencherão, até 31 de julho de 1989, quadro de acordo com o modelo anexo, encaminhando-o à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Justiça.
Decreto2.923 de 01/01/1999
Art. 9º, IV - ao Ministério do Orçamento e Gestão, a Escola Nacional da Administração Pública - ENAP;...
Decreto67.505 de 06/11/1970
Art. 16, b - servidores requisitados da administração pública, na forma da legislação vigente;...
Decreto48.243 de 27/05/1960
Art. 2º - A Comissão deverá estudar, igualmente, as medidas necessárias que permitam à Academia de Estudos de política Internacional e Diplomacia proporcionar cursos, seminários e ciclos de conferências a funcionários federais e estaduais, jornalistas e especialistas em assuntos de política internacional.
Decreto94.780 de 14/08/1987
Art. 18, II - ouvido o Ministério do Interior, promover junto à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, a requisição de servidores da Administração Pública.
Decreto10.889 de 09/12/2021
Art. 23, Parágrafo Único - Encerrado o prazo estabelecido no caput , os registros poderão ser retirados da transparência ativa, caso tenham sido transferidos para os bancos de dados e permaneçam em transparência passiva.