“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto8.376 de 15/12/2014
Art. 1º, §3º - O DNIT assegurará, em relação aos bens imóveis da União sob sua administração, os compartilhamentos de área vigentes com outros órgãos e entidades da administração pública federal.
Decreto9.197 de 14/11/2017
Art. 8º, Parágrafo Único - Na hipótese de a administração pública realizar credenciamento de profissionais para atender às políticas sociais de que trata o art. 3º , com base no disposto no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as contratações decorrentes serão feitas até 31 de dezembro de 2018.
Decreto10.764 de 09/08/2021
Art. 2º, IV - promover as iniciativas de cooperação, integração e compartilhamento de dados, soluções, produtos e tecnologias para o aperfeiçoamento do PNCP; e...
Decreto10.148 de 02/12/2019
Art. 17, XVII - editar orientações técnicas para a implementação da política nacional de arquivos, por meio de resolução." (NR) " Art. 2º-A Compete ao Arquivo Nacional, quanto à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, no âmbito da administração pública federal:...
Decreto9.259 de 29/12/2017
Art. 4º, VI - planejar e coordenar, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, cursos de capacitação nas áreas de financiamentos e economia de defesa; e...
Decreto9.432 de 29/06/2018
Art. 5º, Parágrafo Único - O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas brasileiras.
Decreto10.845 de 25/10/2021
Art. 11, I - propor ao Conselho de Ministros as diretrizes de política exterior sobre mudança do clima;...
Decreto10.063 de 14/10/2019
Art. 6º, §1º, II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;...