“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1, §4°, II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ' (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)...
- lei dos crimes de tortura
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4, XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 9, §1°, III - pela Defensoria Pública;...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 64, §9° - Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 84, §3° - A previdência social poderá, antes de ajuizar a execução de sua dívida ativa, promover o protesto dos títulos dados em garantia de sua liquidação, para os efeitos de direito, ficando, entretanto, ressalvado que êsses títulos serão sempre recebidos "presolvendo". (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 1, VI - um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 37 - As instituições financeiras, entidades e pessoas referidas nos artigos 17 e 18 desta lei, bem como os corretores de fundos públicos, ficam, obrigados a fornecer ao Banco Central da República do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 32 - A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho