“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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147 de 15/03/1990
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Medida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
32 de 15/01/1989
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619 de 06/06/2013
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Medida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
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1.217 de 09/05/2024
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1.228 de 06/06/2024
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Medida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
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