“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 4, XVII - gestão da proteção e compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 43 - De posse dos dados necessários, o presidente da comissão lavrará documento De acusação formal, denominado ultimação De instrução, onde descreverá a irregularidade, tipificará o fato, indicará os dispositivos legais infringidos, identificará o agente responsável e a penalidade prevista na esfera administrativa.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, b - o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 20, §4° - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 320-a - Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação