“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.040.533 de 05/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO COM VIÉS ECONÔMICO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERÍODO ELEITORAL. FAVORECIMENTO DA CHAPA ENCABEÇADA PELO ENTÃO VICE–PREFEITO. CARÁTER ELEITOREIRO. GRAVIDADE. ILÍCITO ROBUSTAMENTE PROVADO. INELEGIBILIDADE. DECLARADA SOMENTE AO EX–PREFEITO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DOS CANDIDATOS ELEITOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), ao reformar a sentença, julgaram improcedentes o...
- Jurisprudência - STF6275 de 19/08/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO. ARTS. 245, CAPUT, INCISO III, E PARÁGRAFO 3º, E 246 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. APLICAÇÃO ANUAL DE 35% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT. RESTRIÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE LEIS ORÇÁMENTÁRIAS. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECU...
- Jurisprudência - STF1519876 de 28/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: INOCORRÊNCIA. VERIFICADA GRAVE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1537081 de 22/04/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.644/2019, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. GESTÃO DE BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TRÂNSITO E TRANSPORTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1306505 de 03/06/2022
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DAS NEVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : JUAREZ GENEROSO DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS...
- Jurisprudência - STF1161454 de 16/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE OPÇÃO. LEIS 12.546/2011 E 12.844/2013. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF971 de 02/08/2023
LEI MUNICIPAL, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, CARÁTER OBJETIVO. ÓRGÃO REGULADOR, CRISE, SERVIÇO PÚBLICO. CARACTERÍSTICA, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. EXTEMPORANEIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGAL, PRORROGAÇÃO, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, VINCULAÇÃO, EDITAL. REQUISITO, VALIDADE, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONCESSÃO. LICITAÇÃO; PREVISÃO, EDITAL; DISCRICIONARIEDADE, PODER CONCEDENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VANTAJOSIDADE.
- Jurisprudência - STF1399146 de 17/02/2023
Acórdão(s) citado(s): (NOMEAÇÃO, PRETERIÇÃO, CONFIGURAÇÃO) RE 837311 (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1299981 AgR (2ªT), ARE 1349357 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, AUSENCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 634900 AgR (1ªT), ARE 757716 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 01/03/2023, BMP.