“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STF832 de 01/07/2016
Nesse ponto, frisou que o ato complexo de elaboração conjunta significa que o Poder Judiciário envia sua proposta, o Poder...
Jurisprudência - STJ944 de 01/12/2016
Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.
Jurisprudência - STJ219 de 23/11/2010
Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
Informativo - STF1.100 de 30/06/2023
Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente...
Informativo - STJ747 de 05/09/2022
Poder regulamentar da Administração Pública.
Jurisprudência - STM70.005.331.720.187.000.000 de 14/02/2019
APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai dos depoimentos das Testemunhas ouvidas em Juízo, no sentido de que ele demonstrou ter consciência da ilicitude do seu proceder, bem como de que os Soldados recebem instruções acerca do delito previsto no art. 290 do CPM, em diversas oportunidades. Descabe falar em incidência do princípio do in dubio pro reo na hipótes...
Informativo - STJ628 de 03/08/2018
345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente...
Informativo - STF14 de 24/11/1995
O art. 1º, I, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), ao dispor que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é...