“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1285471 de 11/03/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição. Precedente. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF640671 de 06/09/2011
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.
- Jurisprudência - STF1402284 de 21/08/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DE INICIATIVA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que não se aplica a reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal a propostas de emenda à Carta Federal. 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF1403761 de 03/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OFENSA, INEXISTÊNCIA) ARE 878911 RG (TP). (POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ATO LEGISLATIVO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, FINALIDADE, MELHORIA, ACESSIBILIDADE (DIREITOS HUMANOS)) ARE 665381 AgR (2ªT), RE 1227510 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ATO LEGISLATIVO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, FINALIDADE, MELHORIA, ACESSIBILIDADE (DIREITOS HUMANOS)) RE 891523. Número de páginas: 10. Análise: 18/04/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF1397410 de 23/11/2022
FASE PROCESSUAL, CONCLUSÃO, MOMENTO POSTERIOR, OFERECIMENTO, PROPOSTA, PERSECUÇÃO PENAL; IMPOSSIBILIDADE, ACORDO. INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, JUÍZO AD QUEM. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ACORDO, MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO, REMESSA, AUTOS, ÓRGÃO REVISOR, REQUERIMENTO, DEFESA. ACORDO, CARÁTER, DISCRICIONARIEDADE, NORMA PENAL, NATUREZA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, APLICABILIDADE, LEI, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- Jurisprudência - STF540302 de 20/03/2023
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO...
- Jurisprudência - STF722101 de 11/11/2019
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 15.133/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA EM LOCAIS DE REUNIÃO. DESPESAS COM EXECUÇÃO DA LEI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGO 332, RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
- Jurisprudência - STF7242 de 30/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. LEI IMPUGNADA, EDIÇÃO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, GOIÁS, DETERMINAÇÃO, LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA, INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO, LICENÇA REMUNERADA, EXERCÍCIO, MANDATO CLASSISTA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, CASO CONCRETO, OPÇÃO, ADOÇÃO, REGRA, ÂMBITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.