Jurisprudência STF 7242 de 30 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7242 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/06/2023
Data de publicação
30/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO ADV.(A/S) : JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Administrativo e Público. 3. Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato sindical. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas do Estado de Goiás. Constitucionalidade. 4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. LEI IMPUGNADA, EDIÇÃO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, GOIÁS, DETERMINAÇÃO, LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA, INOVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO, LICENÇA REMUNERADA, EXERCÍCIO, MANDATO CLASSISTA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, CASO CONCRETO, OPÇÃO, ADOÇÃO, REGRA, ÂMBITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00110 PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM LEG-EST LEI-020756 ANO-2020 ART-00164 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-020943 ANO-2020 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 3287 ED (TP), ADI 6719 ED (TP). - Veja ADI 510 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 23/02/2024, SOF.