Jurisprudência STF 540302 de 20 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 540302 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
20/03/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2023 PUBLIC 20-03-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 652/1997 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÓRGÃOS PRÓPRIOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Luiz Fux, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 26.11.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux (Art. 38, IV, b, do RISTF). Não votou a Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CRIAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL. CARGO DE CHEFIA, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, APRECIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, CARGO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000652 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, RJ LEG-MUN RES-000014 ANO-1993 RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) RE 225777 (TP), RE 888327 AgR (1ªT), RE 893694 AgR (2ªT). (CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, APRECIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, CARGO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) RE 820442 AgR (1ªT), RE 658643 AgR (2ªT). (CARGO DE CHEFIA, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) RE 883446 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 03/08/2023, JAS.