“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto7.842 de 12/11/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha celebraram, em Madri, em 17 de setembro de 2007, um Acordo relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 600, de 28 de agosto de 2009; e Considerando que o Acordo entrou em vigor, no plano jurídico externo, para a República Federativa do Brasil, em 16 de novembro de 2009,...
- Decreto8.042 de 10/07/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa firmaram, em Libreville, em 18 de janeiro de 2010, o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 403, de 23 de dezembro de 2011; Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no...
- Decreto8.288 de 24/07/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e o Canadá firmaram, em Brasília, em 8 de agosto de 2011, o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 421, de 28 de novembro de 2013; e Considerando que o Acordo de Previdência Social entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de ag...
- Decreto8.289 de 25/07/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura foi firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 16 de janeiro de 2014; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 22
- Decreto7.582 de 13/10/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria celebraram, em Brasília, em 6 de setembro de 2005, um Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 269, de 10 de junho de 2009; e Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 de julho de
- Decreto7.585 de 17/10/2011
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso celebraram, em Brasília, em 30 de agosto de 2005, um Acordo sobre Cooperação Técnica; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 896, de 20 de novembro de 2009; Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de...
- Decreto7.684 de 01/03/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Berlim, em 1º de junho de 2005, um Acordo sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 349, de 23 de dezembro de 2008; Considerando que o Acordo entrou em vigor no plano jurídico externo, para a República Federativa do Brasil em 12 de...
- Decreto9.074 de 05/06/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art, 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia foi firmado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 160, de 14 de agosto de 2015; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de janeiro de 2016, ...