“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto11.914 de 07/02/2024
Art. 3º, II - sistematizar e classificar as informações das políticas públicas relacionadas a projetos, planos, programas e eventos, com seus respectivos orçamentos, sobre turismo voltado à cultura afro-brasileira, principalmente quanto aos entes federativos que compõem o Sinapir e o Mapa do Turismo Brasileiro, com vistas a fundamentar a elaboração da proposta do Programa Rotas Negras; e...
- Decreto68.922 de 15/07/1971
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.
- Decreto10.178 de 18/12/2019
Art. 1º, §2º - As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo. (Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020)...
- Decreto2.204 de 09/04/1997
Art. 1º - Os arts. 7º e 8º da Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, aprovada pelo art. 2º do Decreto nº 1.911, de 21 de maio de 1996 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Ao Conselho Administrativo compete definir as políticas organizacionais e normas de funcionamento interno do DNER, deliberar sobre seus planos, programas e outras matérias relativas ao Sistema Rodoviário Nacional, em especial sobre: I - normas para a definição de prioridades de investimento; II - normas para celebração de contratos; III - normas relativ...
- Decreto22.636 de 12/04/1933
Art. 1º - As empresas, companhias ou firmas, legalmente constituidas, ou que se venham a constituir, dentro de cinco anos, contados da publicação do presente decreto, com o capital nunca inferior a dois mil contos de réis (2.000:000$000), para a fabricação de celulóse, por processos quimicos de preparação e que empregue exclusivamente vegetais do país, com capacidade de produção diaria minima de cinco toneladas, gozarão dos seguintes favores, mediante contrato celebrado no Ministerio da Fazenda: Isenção de direitos de importação e taxas de expediente, pelo prazo de dez anos, para os maquinismos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, drogas, produtos qu...
- Decreto9.037 de 26/04/2017
Art. 1º - O Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 3º (...) III - limitada à variação observada do índice de reajuste pactuado no contrato com o fornecedor, ou, na inexistência desse, do índice de preços geral ou setorial que reflita a variação dos insumos utilizados, desde a assinatura até a aprovação do novo plano de trabalho, observado o disposto no art. 2 º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 ; e (...)" (NR)...
- Decreto5.754 de 12/04/2006
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.620, 21 de março de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto." (NR)...
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos constituídos pelos lotes de terrenos nº s 02, 03, 04 e 05 da Quadra "D", do Projeto Aprovado de Loteamento nº 5248, segundo o Plano Agache, referentes à área coletiva non aedificandi interna limitada pelas Avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e Rua Debret, localizada no Centro do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com área total de 510,90 m 2, conforme descritos a seguir:...