“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória494 de 02/07/2010
Art. 4º, §3º - O Ministério da Integração Nacional poderá antecipar a transferência de recursos ao ente federativo para a execução de ações de reconstrução com base nas informações mencionadas no § 1º, independentemente da apresentação de plano de trabalho.
Medida Provisória114 de 28/11/1989
Art. 1º, §1º, f - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 22, §2º - É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, servidores e empregados da instituição pública apoiada.
Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 14, §1º - Os serviços prestados na forma deste artigo serão pagos pelos usuários, por meio de tarifas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada atividade específica, que deverão custear integralmente suas execuções.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, II - dívida externa contratada até 31 de janeiro de 1999, mesmo aquela objeto de reestruturação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);...
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 6º, §2º, I - incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 18, I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;...
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 51, V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;...