“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 34, I - custeio das atividades da ANCINE;...
Medida Provisória39 de 14/06/2002
Art. 1º, §6º, II - não se sujeita à contribuição de que trata o § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidindo, no caso, as contribuições de que tratam os incisos I e II do mesmo artigo, sem prejuízo das demais contribuições para o custeio da seguridade social;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2178-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10 - Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino. (Revogado pela Medida Provisória nº 455, de 2009). (Revogado pela Lei nº 11.947, de 2009)...
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º - É atribuição do Interventor Federal nomeado pelo Decreto nº 9.602, de 2018 , apresentar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União plano programático de revisão de gastos, incluída agenda legislativa prioritária, que contemple:...
Medida Provisória618 de 05/06/2013
Art. 7º, §3º, II - compatibilidade com seu custo de captação; ou...
Medida Provisória44 de 25/06/2002
Art. 1º - Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Outras Atividades de Nível Auxiliar do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , as Categorias Funcionais do Quadro de Pessoal da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na forma dos Anexos I, II e III a esta Medida Provisória.
Medida Provisória636 de 26/12/2013
Art. 10, §6º - São considerados não reembolsáveis os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o Plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação topográficos. (...)" (NR) "Art. 24 As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola e das políticas sociais e com os programas constantes no Plano Plurianual da União." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 15, I - propor e coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, sob supervisão do Ministério da Integração Nacional; (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...