“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei15.090 de 07/01/2025
Art. 3º - A zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Itajaí será definida no seu plano de manejo e aprovada por ato da entidade gestora da unidade de conservação.
- Lei5.645 de 10/12/1970
Art. 14 - O atual Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, a que se refere a Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 e legislação posterior, é considerado extinto, observadas as disposições desta lei.
- Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 7º - A autorização a entidades turfísticas, para exploração de apostas, atestada sua viabilidade técnica e econômica, será concedida através de carta patente expedida pela comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, juntamente com a homologação do Plano Geral de Apostas.
- Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 5º, §1º, I - Plano Nacional de Cultura (PNC);...
- Lei11.968 de 06/07/2009
Art. 1º - Inclua-se na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , o seguinte trecho rodoviário: "Ligação do entroncamento da BR-158 em Redenção/PA com o entroncamento da BR-222 em Marabá/PA."...
- Lei9.852 de 27/10/1999
Art. 1º - São incluídos no item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação , integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, com a seguinte descrição: "4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação Nº de ORDEM DENOMINAÇÃO UF LOCALIZAÇÃO 104 Itumbiara GO Rio Paranaíba 105 São Simão GO Rio Paranaíba (...)"...
- Lei12.608 de 10/04/2012
Art. 5º, XVII - promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)...
- Lei11.483 de 31/05/2007
Art. 19, I, a - à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e no art. 18 desta Lei, aí incluído o pagamento aos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17 desta Lei das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006;...