“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 35, I, c - estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais;...
Lei3.152 de 24/05/1957
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para custear a construção do Colégio Experimental Paraguai-Brasil.
Lei2.976 de 26/11/1956
Art. 18 - As despesas com o custeio dos serviços da superintendência, inclusive o conselho deliberativo, não poderão ultrapassar 2% (dois por cento) do total do crédito previsto no art. 15, e constarão, especìficamente, do orçamento da União.
Lei2.146 de 29/12/1953
Art. 1, §1° - Nas emissões por subscrição pública interferirá sempre o corretor oficial de valores, sob pena de nulidade de pleno direito.
Lei4.503 de 30/11/1964
Art. 18, Parágrafo Único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á de conformidade com planos aprovados pelo Presidente da República.
Lei12.706 de 08/08/2012
Art. 6, V - contratar estudos, planos, projetos, obras e serviços relativos à sua destinação legal, visando ao desenvolvimento de projetos de submarinos;...
Lei14.826 de 20/03/2024
Art. 6, II - apoio emocional: atendimento adequado às necessidades emocionais da criança, a fim de garantir seu desenvolvimento psicológico pleno e saudável;...
Lei12.805 de 29/04/2013
Art. 3, I - definir planos de ação regional e nacional para expansão e aperfeiçoamento dos sistemas, com a participação das comunidades locais;...