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Lei nº 12.366 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 93.800.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI

88.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

06 128

1453 00DS

CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016

88.000.000

06 128

1453 00DS 0001

CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016 - NACIONAL

88.000.000

PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE) 63000

F

3

2

90

0

100

88.000.000

TOTAL - FISCAL

88.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

88.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

800.000

PROJETOS

03 422

0699 12OO

AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI

800.000

03 422

0699 12OO 0022

AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI

800.000

IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1

F

5

2

90

0

100

800.000

TOTAL - FISCAL

800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

5.000.000

PROJETOS

06 181

1127 12OM

ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014

5.000.000

06 181

1127 12OM 0001

ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 - NACIONAL

5.000.000

ACOES IMPLEMENTADAS (UNIDADE) 1

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74204 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

70.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 482

0902 00GY

FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA

70.000.000

05 482

0902 00GY 0001

FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA - NACIONAL

70.000.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 8000

F

5

0

90

0

280

70.000.000

TOTAL - FISCAL

70.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1453 NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI

88.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

06 128

1453 00CA

CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS

67.000.000

06 128

1453 00CA 0060

CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS,

67.000.000

DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS - CAPACITACAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

F

3

2

40

0

100

67.000.000

PROJETOS

06 128

1453 7P52

CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS

21.000.000

06 128

1453 7P52 0033

CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

21.000.000

F

3

2

30

0

100

21.000.000

TOTAL - FISCAL

88.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

88.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

800.000

ATIVIDADES

03 122

0699 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

800.000

03 122

0699 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

800.000

F

4

2

90

0

100

800.000

TOTAL - FISCAL

800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

5.000.000

ATIVIDADES

06 183

1127 2C56

REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG

2.000.000

06 183

1127 2C56 0001

REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG - NACIONAL

2.000.000

F

4

2

30

0

100

2.000.000

06 128

1127 2320

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL

3.000.000

06 128

1127 2320 0001

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos

Objetivo Setorial

Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça

Programa

1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

Órgão Responsável

30000 Ministério da Justiça (MJ)

Objetivo

Ampliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação, integração e modernização de suas organizações em todo o território nacional para a prevenção e o controle da criminalidade

Público-alvo

Toda a sociedade brasileira e em especial os Operadores de Segurança Pública
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12OM

Ações Preventivas de Segurança Pública para a Copa do Mundo de 2014

Ações implementadas

(unidade)

01/2010

12/2014

MJ

1.569.553.000

10

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

5.000.000

1

280.000.000

1

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos

Objetivo Setorial

Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça

Programa

1453 Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

Órgão Responsável

30000 Ministério da Justiça (MJ)

Objetivo

Enfrentar a criminalidade e a violência, nas suas raízes sociais e culturais e reduzir de forma significativa seus altos índices em territórios de descoesão social

Público-alvo

Adolescentes e jovens vítimas da violência, em situação de risco social ou em conflito com a lei, e suas famílias; operadores de segurança pública e as comunidades residentes nos territórios de descoesão social

AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

00DS

Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Guardas Municipais dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016

Profissional qualificado

(unidade)

MJ

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

88.000.000

63.000

500.000.000

63.000

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