“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 26 - As receitas de qualquer natureza, arrecadadas pelo Território, excetuadas as provenientes de tributos, poderão ser diretamente aplicadas, segundo plano elaborado pelo Governo territorial.
- Lei48 de 04/05/1935
Art. 163 - A nullidade de pleno direito, ainda que não arguida pelas partes, poderá ser decretada pelo Tribunal Superior.
- Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 3, V - contratar estudos, planos, projetos, obras e serviços, visando ao fortalecimento da indústria militar naval no território nacional;...
- Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 226, §4° - Em sendo prestadas tôdas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas as obras serão executadas procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinário.
- Lei14.047 de 24/08/2020
Art. 12, Parágrafo Único, II - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.’ ‘Art. 5º-C. São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:...
- Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 19 - Os empreendedores de barragens enquadradas no parágrafo único do art. 1º terão prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem.
- Lei14.878 de 04/06/2024
Art. 3, VII - observância de orientações de entidades internacionais e especificamente do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização Mundial da Saúde em Resposta à Demência;...
- Lei1.659 de 06/08/1952
Art. 5 - O Departamento dos Correios e Telégrafos emitirá para custeio da impressão dêsses selos cem mil blocos filatélicos, que serão vendidos ao preço de Cr$5,00 (cinco cruzeiros), por unidade.