“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória1.113 de 20/04/2022
Art. 2º, II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e...
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 5º - Fica criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - FICS, subvencionado pelos oficiais dos registros públicos.
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 8º, II, a - de Plano de segurança e de aplicação dos recursos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública; e...
Medida Provisória416 de 23/01/2008
Art. 1º, VII - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal;...
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 6º, V - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal.
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 4º, II - no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, quanto aos demais servidores.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2173-24 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º para §§ 5º e 6º: " § 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. § 4º A planilha de que trata o § 3º será editada em ato do Poder Executivo." (N...
Medida Provisória677 de 22/06/2015
Art. 3º, §4º - Para a seleção dos empreendimentos de que trata o § 1º, a rentabilidade estimada dos recursos aplicados pelos acionistas nas sociedades de propósito específico constituídas deve atender no mínimo ao custo de capital próprio estabelecido pelos acionistas controladores das concessionárias geradoras de serviço público de que trata o § 3º, referenciada nos planos de negócio associados.