“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei4.024 de 20/12/1961
Art. 7º, §1°, a - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995)...
- Lei14.377 de 22/06/2022
Art. 7º, II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU).
- Lei4.516 de 01/12/1964
Art. 13, Parágrafo Único, b - ao custo da energia elétrica paga pelo Tesouro Nacional;...
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 31 - O funcionamento de dependências de instituições financeiras onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores fica condicionado à aprovação do respectivo plano de segurança pela Polícia Federal.
- Lei12.695 de 25/07/2012
Art. 1º - O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR.
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 802 - Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
- Lei10.882 de 09/06/2004
Art. 1º - Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 19...