“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 8 - O custeio das despesas, com a manutenção do I.B.S. e dos serviços necessários à consecução de seus fins, será atendido pelas seguintes fontes de receita:...
Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 7, d - elaborar plano de emergência, em caso de caIamidade pública.
Lei11.890 de 24/12/2008
Art. 159, II - custeio e liberação para curso de longa duração;...
Lei9.293 de 15/07/1996
Art. 23, II - financiamento de programas de custeio e investimento agropecuário e de investimento agroindustrial;...
Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 62, §2° - Será elaborado Plano Anual de Aplicação (PAA) dos recursos do FFAP, e deverá ser apresentado anualmente relatório de sua execução.
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 34 - Aos servidores ocupantes DE cargos da Carreira DE Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do PLANO DE Carreiras e Cargos DE Magistério Federal na data DE 1º DE março DE 2013, será aplicado, para a primeira progressão ou promoção a ser realizada, observando os critérios DE desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício DE dezoito meses. (Redação dada pela Lei nº 13.325, DE 2016)...
Lei10.770 de 21/11/2003
Art. 12, Parágrafo Único, XX - Mafra: o respectivo Município e os de Itaiópolis, Monte Castelo, Papanduvas e Santa Terezinha;...
Lei9.276 de 09/05/1996
Art. 2 - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até cento e vinte dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual.