“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei4.900 de 10/12/1965
Art. 12 - Os Órgãos centrais de administração geral, quando necessário, movimentarão as dotações destinadas a Despesas de Custeio, Obras Públicas, Equipamentos e Instalações e Material Permanente, que se acham discriminadas por unidade orçamentária.
Lei1.507 de 26/09/1867
Art. 7º, §14 - Ajudas de custo 35:000$000...
LeiLei 67-A de 28 de Junho de 1892
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 28 de julho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Custodio José de Mello.
Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 3º, XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 4º, III, a - plano diretor;...
Lei3.373 de 12/03/1958
Art. 2º - O Plano de Previdência compreende:...
Lei8.689 de 27/07/1993
Art. 4º, §3º - Não se inclui, no montante dos recursos de custeio dos serviços transferidos, a parcela referente ao pagamento de servidores federais afastados para a direção municipal ou estadual do Sistema Único de Saúde, cuja remuneração continuará a correr por conta da União.
Lei11.540 de 12/11/2007
Art. 5º, IX - divulgar amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT.