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Art. 4º, §1º - Constará dos editais de que trata o caput deste artigo a exigência de apresentação de Plano de Compensação que explicite o objeto da compensação, o cronograma e o detalhamento da possível inovação.
Art. 1º - É denominada " Rodovia Senador Filinto Müller "a BR-163, prevista no Plano Nacional de Viação, que liga São Miguel D’ Oeste `a fronteira do Suriname.
Art. 19, I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares;...
Art. 1º - o O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União regem-se por esta Lei.
Estatuto da Metrópole
Art. 9º, I - plano de desenvolvimento urbano integrado;...
Art. 10 - É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)...
Art. 20, II - Suprir, no plano administrativo, a ausência ou deficiência daqueles serviços;...
Art. 8º, §3º - Os programas e projetos de caráter local, incluídos, posteriormente, no plano diretor, durante os períodos de elaboração da lei orçamentária, não deverão absorver mais de 20% (vinte por cento) dos recursos comprometidos na execução anual do mesmo plano.