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Lei 6252 de 10/10/1975

Denomina "Senador Filinto Müller" a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do Suriname.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Senado Federal, em 10 de outubro de 1975.

Art. 1º

É denominada " Rodovia Senador Filinto Müller "a BR-163, prevista no Plano Nacional de Viação, que liga São Miguel D’ Oeste `a fronteira do Suriname.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

José de Magalhães Pinto PRESIDENTE