“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei8.134 de 27/12/1990
Art. 6, III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Lei12.229 de 13/04/2010
Art. 2, II - qualquer atividade em desacordo com o plano de manejo da unidade;...
Lei6.269 de 24/11/1975
Art. 9 - Os recursos para custeio da assistência de que trata esta Lei constituirão subconta especial "Fundo de Assistência ao Atleta Profissional - FAAP" do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao qual serão recolhidos, e compreenderão:...
Lei4.264 de 02/10/1963
Art. 2 - As entidades beneficiárias deverão requerer o pagamento apresentando o plano de aplicação constando contas na forma estabelecida pela lei para as subvenções extraordinárias.
Lei192 de 17/01/1936
Art. 10, §2° - O uso dos actuaes uniformes será tolerado pelo prazo de dois annos, a contar da approvação do novo plano pelo Ministerio da Guerra.
Lei7.298 de 28/12/1984
Art. 1, §1° - Compete ao CONAVIN a formulação e a coordenação da política nacional da uva, vinhos e derivados, consubstanciando-a no Plano Nacional da Vitivinicultura.
Lei7.499 de 25/06/1986
Art. 1 - São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste, na forma do texto constante do anexo desta lei.
Lei10.309 de 22/11/2001
Art. 3 - As empresas aéreas a que se refere esta Lei deverão apresentar ao Ministério da Defesa plano de segurança no prazo de trinta dias.