“plano de custeio” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2014
Art. 4º, §2º - Dentro da zona de amortecimento serão permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade envolvida, quando houver.
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2014
Art. 4º, §2º - Dentro da zona de amortecimento serão permitidas as atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade envolvida, quando houver.
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2002
Art. 6º, II - a instalação e manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e logística necessárias, compatibilizadas com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira;...
Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 2016
Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação - CONAE, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema "A Consolidação do Sistema Nacional de Educação - SNE e o Plano Nacional de Educação - PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica".
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2013
Art. 2º, §3º - O patrocínio de que trata o caput não implica assunção de quaisquer riscos financeiros de operação de plano de saúde por parte da União, suas autarquias e fundações.
Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 2000
Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho proceder ao levantamento de informações, diagnóstico e elaboração de plano integrado de ações administrativas para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, observadas as seguintes diretrizes:...
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2005
Art. 3º, Parágrafo Único - O INCRA fica ainda autorizado a promover a desapropriação do domínio pleno do imóvel referenciado no art. 1º deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2009
Art. 5º - Ficam permitidas a pesca artesanal e a agropecuária de baixo impacto, em áreas já utilizadas para este fim antes da criação do Monumento Natural do Rio São Francisco, desde que de forma sustentável e compatíveis com os objetivos da unidade, conforme regras estabelecidas em seu plano de manejo.