“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.839 de 23/12/1980
O ocupante de cargo ou emprego incluído em categoria funcional de nível superior do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e que, por força da legislação em vigor, estiver sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais fará jus a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação prevista neste artigo. Art . 6º Fica elevado para Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-familía. Art . 7º Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro...
- Decreto-Lei637 de 18/06/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO: - que é imperativo atender às necessidades mínimas de interiorização progressiva das unidades do Exército e, assim, permitir a criação de novas unidades previstas nos planos de desenvolvimento do Exército, entre as quais devem ser criadas, a curto prazo; - 1 Grupo de Artilharia de Campanha, em Formosa - GO, de organização mista, que constitua o núcleo do Centro de Instrução da Arma de Artilhar...
- Decreto-Lei382 de 26/12/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º de art. 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 , autorizou a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional a complementar tôdas as vendas decorrentes de lei e realizadas por concorrência pública, cujos processos se encontrem tramitando administrativa ou judicialmente; CONSIDERANDO que o referido Decreto Legislativo excedeu a competência prevista nos arts. 46 e 47 da Constituição do Brasil; CONSIDERANDO, finalmente, que a inconst...
- Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Art. 8 - Não são privilegiáveis: 1º) As invenções de finalidades exclusivamente contrárias às leis, a moral, à saúde e a segurança públicas; 2º) as invenções que tiverem por objeto substâncias ou produtos alimentícios e medicamentos de qualquer gênero; 3º) as invenções que tiverem por objeto matérias ou substâncias obtidas por meios ou processos químicos; 4º) as concepções puramente teóricas; 5º) a juxtaposição de órgãos conhecidos, a simples mudança de forma, propoções, dimensões ou de ma teriais, salvo se dai resultar, no conjunto, um efeito técnico imprevisto; 6º) os sistemas de escrituraç...
- Decreto-Lei1.807 de 06/10/1980
Art. 1 - O artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30 de dezembro de 1977, fica acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 2º - (...) 8º - O valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os efeitos do § 3º deste artigo, aplicado sobre as quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, na data de cada correção, será, a partir do exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 1980, inclusive, registrado em conta especial na PETROBRÁS, para atender a despesas com prospecção e extração de petróleo em território nacion...
- Decreto-Lei2.473 de 02/08/1940
Art. unico - Passa a ser redigido do seguinte modo o art. 89 do decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940: " Art. 89 O oficial ou aspirante a oficial, que, até seis meses depois de haver recebido ajuda de custo, desertar, requerer exoneração, demissão, passagem para a Reserva ou licença, será obrigado a restituí-la aos cofres federais. Parágrafo único. Excetuam-se deste dispositivo os casos de licença para tratamento de saude, quando: a) resultarem de acidente no serviço; b) gozada inteiramente na própria guarnição; c) no caso de gozo fora da guarnição, for o parecer d...
- Decreto-Lei727 de 01/08/1969
Art. 3, VIII - Recenseamento Geral do Brasil 100.000.000,00 1.3.3. Inativos e Pensionistas da administração direta, civis militares (...) 1.529.711.600,00 1.3.4. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico .. 300.000.000,00 1.3.5. Dívida Pública (...) 695.000.000,00 1.3.6. Transferências para o Distrito Federal, Estados da Guanabara e Acre (...) 364.787.000,00 2. A conta de Recursos Vinculados (...) 4.928.162.600,00 2.1. Poder Executivo: Ministério da Aeronáutica 111.818.800,00 Ministério da Agricultura 9.918.600,00 Ministério das Comunicações 3.800.000,00 Ministério das Minas e Energia (Gabinete) (...) 5.721.600,00 Departamento Naciona...
- Decreto-Lei1.077 de 26/01/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso I da Constituição e CONSIDERANDO que a Constituição da República, no artigo 153, § 8º dispõe que não serão toleradas as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos costumes; CONSIDERANDO que essa norma visa a proteger a instituição da família, preserva-lhe os valôres éticos e assegurar a formação sadia e digna da mocidade; CONSIDERANDO, todavia, que algumas revistas fazem publicações obscenas e canais de televisão executam programas contrários à moral e aos bons costumes; CONSIDERANDO que se tem generalizado a divulgação de livros que ofendem fronta...