“plano de custeio” em Legislação Federal

Decreto90.564 de 27/11/1984
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ABRIGO MARIA de NAZARETH e ALBERGUE NOTURNO BEZERRA de MENEZES, com sede na Rua Leovigildo Areco, 278, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 56.750/73); ABRIGO À VELHICE ALLAN KARDEC, com sede na Rua Pedro Américo, 498, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 14.120/84)...
Decreto86.871 de 25/01/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ALIANÇA BRASILEIRA de ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - ABASE, com sede na Av. Angélica, 1 071, Ap. 111, na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 61 387/73); AMBULATÓRIO DA PRAIA DO PINTO, na Rua Jardim Botânico, 187, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 9 650/74); ASILO de
Decreto23.776 de 30/09/1947
eurico g. dutra Raul Fernandes Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil capítulo I DOS CONSULADOS E VICE-CONSULADOS HONORÁRIOS Art. 1º Haverá no Serviço consular brasileiro além dos Consulados de carreira e privativos, repartições consulares honorárias, que se denominarão Consulados honorários e Vice-Consulados honorários. Art. 2º Além dos Consulados e Vice-Consulados honorários já existentes, o Govêrno, por proposta do Ministério das Relações Exteriores poderá criar outros, cuja necessidade fique devidamente justificada. Art. 3º Os Consulados e Vice-Consulados honorários serão subordinados: a) aos Consulados de carreira em cu...
Decreto10.086 de 05/11/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 2.171, de 5 de março de 1997 ; XC - Decreto nº 2.178, de 17 de março de 1997 ; XCI - Decreto de 24 de março de 1997, que inclui incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil; XCII - Decreto nº 2.227, de 20 de maio de 1997 ; XCIII - Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997 ; XCIV - Decreto nº 2.339, de 7 de outubro de 199...
Decreto22.039 de 01/11/1932
Art. 1º - Ficam adotadas as modificações, adiante enunciadas, do regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, a saber: 1 - Art. 3º - Substituido pelo seguinte o princípio do artigo: A Ordem compreende 22 secções, sendo uma no Distrito Federal, em cada Estado e no Territorio do Acre, com séde nas capitais respectivas (seguem-se os paragrafos). 2 - Art. 10, n. II - Passa para o art. 11, depois do n. III atual, sob n. IV, redigido nos termos seguintes: - os membros do Ministerio Público, federal e local, e os juizes e funcionários dos tribunais eleitorais, em processos...
Decreto2.965 de 25/02/1999
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais Acerca da Sede do IAI O Governo da República Federativa do Brasil e O Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, Considerando que representantes dos Estados das Américas se reuniram em Montevidéu e assinaram, em 13 de maio de 1992, um Acordo Estabelecendo o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais como uma rede regional de cooperação entre entidades de pesquisa; Considerando que, em 23 de junho de 1993, o Governo da República Federativa ...
DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1991
Art. 1º - A faixa de terra a que se refere o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 99.341, de 25 de junho de 1990 , passa a ser assim descrita e caracterizada: A diretriz da faixa do gasoduto tem início no Município de Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, com ponto inicial denominado PI-0 (KM 0-120,00m), situado na praia, lateralmente à Avenida Presidente Castelo Branco, ponto este situado a 373,385m a Nordeste do Posto de Salvamento nº 9 e a 1.188,294m a Sudoeste da estátua de Iemanjá, na Praia Grande, próximo ao Balneário Pires e Vila Mirim, sen...
Decreto90.935 de 11/02/1985
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pela Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES, com sede na Rua São Roque, 720, Anti que, na Cidade DE Itabuna, Estado da Bahia (Processo MJ nº 64.138/73); ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE URUPÊS, com sede na Rua Gustavo Martins Cerqueira, 321, na Cidade DE Urupês, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 77.324/77); ASSOCIAÇÃ...