“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto94.054 de 24/02/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com sede na Avenida Generalíssimo Deodoro, 413, na cidade de Belém, Estado do Pará (Processo MJ nº 71.079/77); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de BENTO GONÇALVES, com sede na Avenida Planalto, 914, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do ...
- Decreto7.107 de 11/02/2010
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes), Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana; Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e coo...
- Decreto2.760 de 27/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington". Em nome de seus povos, os Estados Americanos representados no Décimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, Reunida em Washington, D.C., convêm em assinar o seguinte: Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos Artigo I Incorpora-se o seguinte novo Artigo ao Capítulo III da Carta da Organização dos Estados Americanos, assim numerado: Artigo 9 Um membro da Organização, cujo Governo Democraticamente constituído seja deposto pela força, poderá ser suspenso do ...
- Decreto87.061 de 29/03/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade publica, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto 50 517, de 02 e maio de 1961, as seguintes instituições: ALDEIA SOS de SÃO BERNARDO DO CAMPO, com sede na Rua Ernesto Zabeu, 200 - Riacho Grande, na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 18 511/81); ASILO de SÃO CRISTOVÃO, com sede na Rua Salatiel Pires, 134, na Cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 75 654/77); ASSOCIAÇÃO ...
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria", situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, com área de quatrocentos e dez hectares, noventa e sete ares e cinqüenta e seis centiares, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-10, de coordenadas plano-retangulares UTM (E= 772.895,08m e N= 8.955.036,45m), Meridiano Ce...
- Decreto11.655 de 23/08/2023
Art. 1º - O Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º As transferências de que trata o caput ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (...)" (NR) "Art. 8º A análise técnica dos requerimentos de transferência de recursos para a execução de ações de prevenção será realizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (...)" (NR) "Art. 11 . O ente federativo encaminhará requerimento de transferência de recursos financeiros da União à Se...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Linda Vista I" parte, área registrada de mil e oitenta e três hectares, seis ares e treze centiares, área medida de mil, cento e vinte e quatro hectares, trinta e oito ares e quarenta e quatro centiares e área visada de seiscentos e quarenta e oito hectares, noventa e quatro ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina, com o seguinte perímetro: partindo do ponto denominado ‘25’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano ...
- DecretoDecreto de 16 de Julho de 2002
Art. 3º - O Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba possui uma área total aproximada de 729.813,551 ha (setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e treze hectares e quinhentos e cinqüenta e um ares), descrito a partir das cartas topográficas militares em escala 1:100.000, MI nos 1504, 1505, 1579, 1580, 1581, 1648, 1649 e 1650, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se na nascente do Rio Come Assado, no Ponto 1, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) E= 382508 e N= 8863067; segue pela margem esquerda do referido rio até o Ponto 2, de c.p.a. E= 368470 e N= 8847523; segue em linha re...