“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto12.098 de 03/07/2024
Art. 4, II - (...) d) Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e (...)" (NR) "Art. 6º (...) II-A - coordenar e organizar a agenda do Ministro de Estado; (...)" (NR) "Art. 7º (...) III - promover a governança, a estratégia, a gestão de riscos, a transparência e a integridade no âmbito da Casa Civil; (...) XI - assistir o Ministro de Estado nos assuntos relacionados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; (...) XIII - articular, coordenar e avaliar, no âmbito da Casa Civil, os processos relacionados ao atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de
- DecretoDecreto de 29 de Setembro de 2009
Art. 1 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do gasoduto e do transporte de gás natural, petróleo e demais combustíveis, dos dutos, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações e movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados, os imóv...
- Decreto56.570 de 09/07/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e CONSIDERANDO que, pelo Decreto número 53.701, de 13 de março de 1964, publicado no Diário Oficial de 16 do mesmo mês, foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, as ações de propriedade de quaisquer acionistas das companhias permissionárias do refino do petróleo; CONSIDERANDO que, ao assumir o poder, atual Govêrno encontrou em curso propostas pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS e a União Fed...
- Decreto96.774 de 26/09/1988
Art. 1 - Os arts. 17 e 18 do Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, constituídos mediante transformação da estrutura atual, terão a seguinte composição: I - Secretaria do Tesouro Nacional - STN. a) Órgãos de assessoramento direto ao Secretário: 1. Gabinete - GABIN 2. Assessoria Técnica - ASTEC b) Órgãos de coordenação e atividades específicas: 1. Secretaria de Controle de Responsabilidade e Haveres Financeiros - SEREF 1.1 Divisão de Responsabil...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1, XXXVIII - área 38 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7578702,509 e E(X)234079,731, situado no limite com espólio de Jordelina Marques Cabral, Miraldo Cardoso Cabral; deste, segue com azimute de 159º 49’30" e distância de 15,51m, confrontando neste trecho com espólio de Jordelina Marques Cabral, Miraldo Cardoso Cabral, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7578687,954 e E(X)234085,079; deste, segue com azimute de 249º 15’40" e distância de 47,22m, confrontando neste trecho com espólio de Jordelina Marques Cabral, Miraldo Cardoso Cabral, até o vértice P...
- Decreto61.900 de 06/12/1967
Art. 1 - Fica aberto pelos Ministérios e Órgãos a seguir discriminados, os créditos especiais no total de NCr$ 20.202.341,27 (vinte milhões, duzentos e dois mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros novos e vinte e sete centavos): Presidência da República 1) Para regularização de despesas efetuada em 1963, na forma do § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o Grupo de Trabalho de Brasília (MF-417.102-63)(...) 841.472,85 2) Para regularizar despesas com a liquidação de empréstimo feito pelo Banco do Brasil S.A. à extinta COFAP para operações de abastecimento no Nordeste (MF-...
- Decreto8.967 de 23/01/2017
Art. 2 - O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em ...
- Decreto6.689 de 11/12/2008
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silv Franklin Martins A N E X O CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.846, de 2016) § 1º O pra...