“plano de custeio” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1, Parágrafo Único - Inicia-se o perímetro no ponto 4, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 714.108,217m e N= 7.119.332,716m, dividindo-o com propriedade de Ademir Frohlich; deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 218º 11'44" e distância de 14,52m até o ponto 5 (E=714.099,238m e N=7.119.321,305m); deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com azimute de 199º 32'57" e distância de 17,49m até o ponto 6 (E=714.093,385m e N=7.119.304,821m); deste, segue confrontando com propriedade de Ademir Frohlich com...
- Decreto86.012 de 19/05/1981
O VICE-PRESIDENTE DA RePúbLICA , no exercício do cargo de presidente da república, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 61 que, uma vez expirado o período de transição para aperfeiçoamento da Zona de Livre Comércio, as Partes Contratantes pr...
- Decreto3.633 de 18/10/2000
Art. 1 - O art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º As Sociedades Seguradoras enviarão à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para análise e arquivamento, as condições dos contratos de seguros que comercializarem, bem como as respectivas notas técnicas atuariais. § 1º A SUSEP poderá, a qualquer tempo, diante da análise que fizer, solicitar informações, determinar alterações, promover a suspensão do todo ou de parte das condições e das notas técnicas atuariais a ela apresentadas, na forma deste artigo...
- DecretoDecreto de 08 de Setembro de 1998
Art. 1 - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Paumari, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada PAUMARI DO LAGO PARICÁ, com superfície de quinze mil, setecentos e noventa e dois hectares, onze ares e vinte centiares e perímetro de cinqüenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco metros e sessenta e um centímetros, situada no Município de Tapauá, Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto Digitalizado P-01, de coordenadas geográficas geodésicas 05º57'39,543" S e 64º47'11,893'' WGr, lo...
- Decreto5.499 de 25/07/2005
Art. 1 - Os art. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 18 Sem prejuízo da obrigação referida no art. 17, todos os agentes de distribuição, a partir de 1º de janeiro de 2006, em até sessenta dias antes da data prevista para a realização de cada um dos leilões de que trata o art. 19, deverão apresentar declaração ao Ministério de Minas e Energia, definindo os montantes a serem contratados para recebimento da energia elétrica no centro de gravidade de seus submercados e at...
- Decreto94.364 de 22/05/1987
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de GARÇA, com sede na Rua Tapajós, 213, na cidade de Garça, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 36.021/80); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Avenida João Pinho, 785, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 73....
- Decreto87.120 de 23/04/1982
Art. 2 - Os artigos 2º , 3º e 4º , do Decreto nº 85.929, de 23 de abril de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O Programa de que trata o presente Decreto será executado no período de 1982/1994, em áreas a serem definidas pelo Conselho Nacional da Borracha - CNB e abrangerá os seguintes Subprogramas e suas respectivas metas: I - Subprogramas básicos de financiamento: a) Subprograma nº 1 - financiamento para a formação de 250.000 hectares de seringais de cultivo; b) Subprograma nº 2 - financiamento para recuperação de 6.000 hectares de...
- DecretoDecreto de 14 de Abril de 1998
Art. 1 - Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio -FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kararaô, a seguir descrita: (Redação dada pelo Decreto de 28 de julho de 2000). a Terra Indígena denominada KARARAÔ, com superfície de trezentos e trinta mil, oitocentos e trinta e sete hectares, cinqüenta e quatro ares e vinte e dois centiares e perímetro de trezentos e oito mil, novecentos e vinte e sete metros e trinta e oito centímetros, situada no Município de Altamira, Estado do Pará, circunscreve-se nos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto SAT-7 de coordenadas geográficas...