“plano de custeio” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1, I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 734.219,337 m e N= 6.968.884,265 m, dividindo-o com propriedade de Waldemiro Peruchi; daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 259º 59'53" e a distância de 23,14 m até o ponto 2 (E=734.196,547 m e N=6.968.880,245 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 189º 54'50" e a distância de 3,91 m até o ponto 2A (E=734.195,874 m e N=6.968.876,394 m); daí, seg...
- Decreto8.842 de 29/08/2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, em Cannes, em 3 de novembro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 105, de 14 de abril de 2016, com reserva ao Artigo 30, parágrafos 1º .b, 1º .d e 1º...
- Decreto10.287 de 20/03/2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados foi firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV Reunião do Conselho do Mercado Comum; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 131, de 26 de maio de 2011; e Considerando que o a República Federa...
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1, II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 733.497,389 m e N= 6.953.232,110 m, dividindo-o com propriedade de Lógica Consultoria Ltda.; daí, segue confrontando com propriedade de Lógica Consultoria Ltda., com o azimute de 62º 07'00" e a distância de 41,90 m até o ponto 2 (E=733.534,421 m e N=6.953.251,704 m); daí, segue confrontando com propriedade de Lógica Consultoria Ltda., com o azimute de 152º 07'00" e a distância de 16,00 m até o ponto 3 (E=733.541,904 m e N=6.953.23...
- Decreto11.175 de 17/08/2022
Art. 1 - O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) IV - Pontos de Medição da Produção: pontos a serem obrigatoriamente definidos no plano de desenvolvimento de cada campo, propostos pelo concessionário e aprovados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ou do gás natural produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela ANP e referida à condição padrão de<...
- Decreto1.514 de 05/06/1995
Art. 1 - Os arts. 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 , alterados pelos Decretos nºs 656, de 24 de setembro de 1992, e 944, de 30 de setembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115 (...) § 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é constituído por 22 Juntas de Recursos JR e oito Câmaras de Julgamento CaJ e compreende as seguintes instâncias recursais: § 9º Os recursos interpostos contra as decisões pro...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1, XXIII - área 23 - inicia-se no marco denominado ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=713.853,708m e N=7.081.235,480m, dividindo-o com Propriedade Gumercindo Lopes e Olívia Bohn; daí segue confrontando com Propriedade Gumercindo Lopes e Olívia Bohn com azimute de 164º 44'02" e distância de 13,90m até o marco ponto 2 (E=713.857,368m e N=7.081.222,067m); daí segue confrontando com Propriedade Gumercindo Lopes e Olívia Bohn com azimute de 162º 48'07" e distância de 18,20m até o marco ponto 3 (E=713.862,750m e N=7.081.204,680m); daí segue...
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 1, I - Área 01: inicia-se no ponto 6, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 736.859,420 m e N= 7.001.537,945 m, dividindo-o com propriedade de Tufi João da Silva; daí, segue, confrontando com propriedade de Tufi João da Silva, com o azimute de 33º 56'49" e a distância de 12,63 m até o ponto 7 (E=736.866,473 m e N=7.001.548,422 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Tufi João da Silva, com o azimute de 53º 23'15" e a distância de 10,02 m até o ponto 7A (E=736.874,517 m e N=7.001.554,398 m); daí, segue, confrontando com propriedade de...