“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto12.404 de 13/03/2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram, em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013, o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Ajuste Complementar por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 27 de
- Decreto8.391 de 16/01/2015
Art. 7, VIII - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei n º 8.186, de 1991 , e na Lei n º 10.478, de 2002 ; e IX - supervisionar, coordenar e orientar as Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
- DecretoDecreto de 09 de Novembro de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, com área de dezoito mil, duzentos e três hectares, setenta e nove ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Riachão das Neves, objeto dos Registros nºs 407, Livro 3-A; 415, Livro 3-A, do Cartório de...
- Decreto4.482 de 25/11/2002
Art. 1 - O art. 4º do Decreto nº 4.294, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 1º O disposto no caput não impede que a Advocacia-Geral da União exerça, desde logo, suas atividades no imóvel a que se refere. § 2º Até que se finalize a formalização de entrega do imóvel a que se refere o caput, fica a Imprensa Nacional, mediante destaque orçamentário e transferência de recursos para a Advocacia-Geral da União ou mediante execução direta, autorizada a custear as despesas de administração e manutenção prediais e as obras de adaptação do referido imóve...
- Decreto92.796 de 19/06/1986
Art. 1 - Os artigos 14 e 15 do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14 O Estado-Maior da Armada (EMA) assessora o Ministro da Marinha na Direção Geral do Ministério da Marinha, no exercício do Comando Superior da Marinha, bem como no desempenho de suas atribuições no Alto Comando das Forças Armadas e no Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo único. Cabe ao EMA: I - elaborar e coordenar os planos decorrentes do Planejamento de alto nível do País; Il - propor a formulação e atualização das diretrizes para a Política Marítima Nacional de
- Decreto9.688 de 23/01/2019
Art. 2, XIX - fomentar e coordenar as ações de desenvolvimento tecnológico e de novos modelos de prestação dos serviços das políticas sob a competência do Ministério junto às Secretarias do Ministério e às entidades vinculadas. (...)" (NR) "Art. 5º (...) I - planejar, coordenar e desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de administração, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de logística, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo; (...) V - desenvolver, no âmbito do Ministério, as ati...
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1, I - Área 01, inicia-se se no ponto 1A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 736.666,608 m e N= 7.010.263,920 m, dividindo-o com propriedade 02; daí, segue, confrontando com propriedade de Jorge Dias Andrade, Eduardo Ramos Dias de Andrade, Fabio Ramos Dias de Andrade, Barbara Ramos de Andrae e Domicio Ramos de Andrade, com a distância de 5,79 m até o ponto 1B (E=736.672,336 m e N=7.010.263,086 m); daí, segue, confrontando com area de utilidade pública, com a distância de 6,14 m até o ponto 1C (E=736.666,222 m e N=7.010.262,466 m); daí, se...
- Decreto250 de 27/07/1935
Construcção de um armazem de bagagem na estação citada na alinea anterior (...) 7:333$156 Paragrapho primeiro, de conformidade com o disposto na parte inicial e na alinea g da clausula II do termo decorrente do decreto n. 18.699, de 12 de abril de 1929, que modificou o contracto de arrendamento da antiga Rêde de Viação Sul-Mineira, hoje Rêde Mineira de Viação, autorizando pelo decreto n. 15.406, de 22 de março de 1922, combinadas com a clausula IV do mesmo termo; e com o disposto na alinea a, n. 3, da clausula VII do alludido contracto,...