“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto78.600 de 21/10/1976
Art. 1º - Fica autorizada a permuta do domínio útil do terreno de propriedade da União Federal, com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), configurada pelas projeções Q 2/5, Q 2/4 e Q 2/3, do Plano de urbanização dos Aterros da Baía-Sul, pelo domínio útil do terreno de propriedade do Estado de Santa Catarina, com a área de 10.850m² (dez mil, oitocentos e cinqüenta metros quadrados), situado entre as Avenidas Perimetral, Hercílio Luz e Rua Doutor Jorge Luz Fontes, no lugar denominado Prainha, situados ambos os terrenos, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, de
- Decreto8.095 de 04/09/2013
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia firmaram, em Belgrado, em 20 de junho de 2010, o Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 242, de 15 de maio de 2013; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico ex...
- Decreto8.000 de 08/05/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha firmaram, em Berlim, em 3 de dezembro de 2009, o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo e seu Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo nº 332, de 18 de julho de 2012; Considerando que o Acordo e seu Protocolo Adicional entrarão em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1...
- Decreto8.140 de 14/11/2013
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Turquia firmaram, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 248, de 9 de julho de 2012; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de...
- Decreto8.336 de 12/11/2014
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela firmaram, em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 559, de 6 de agosto de 2010; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico ext...
- Decreto8.340 de 13/11/2014
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006 foi firmado em Brasília em 14 de maio de 2008; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 700, de 7 de outubro de 2009; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano
- Decreto10.847 de 26/10/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude foi firmado em Salvador, em 5 de maio de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo nº 14, de 30 de abril de 2021; Considerando que o Protocolo Adicional entrou em vigor para a Repúbl...
- Decreto7.595 de 01/11/2011
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos celebraram, na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007, um Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 606, de 2 de setembro de 2009; Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano ...