“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto96.795 de 28/09/1988
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta nº 15.671, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27103.000066/88-95, e delimitada pelo perímetro assim descrito: tem inicio no ponto A, localizado na interseção dos alinhamentos oeste da Rua Frederico Zanella e norte da Rua Doraci Lurdres; segue por este, com o rumo SW 84º43'22", na distância de 79,48m até o ponto B; deflete à direita e segue com o rumo NW 09º53'42", na distância de 29,99m até o ...
- Decreto1.970 de 16/09/1937
Art. unico - Fica aberto o crédito suplementar de 1.500:000$ (mil e quinhentos contos de réis) para reforço de dotações do vigente orçamento do Ministerio da Marinha, do Titulo I - Pessoal, como segue: Verba 1ª - Administração Geral S/c n. 6 - Substituições: Dos funcionários civis do Ministério da Marinha(...) 50:000$000 S/c n. 9 - Ajudas de custo: Ajudas de custo e diárias a todo o pessoal da Marinha(...) 150:000$000 S/c n. 10 - Condução e transporte: Passagem e transporte para todo o pessoal da Marinha, quando em serviço(...) 300:000$000 Total da verba(...) 500:000$000 Verba 6ª - Inativos S/c n. 1 - Pessoal i...
- Decreto94.033 de 16/02/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Os imóveis a que se refere este artigo, têm o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 437.600,00m e N = 659.980,00m, referidas respectivamente, ao meridiano central 39ºWGr e ao Equador, situado na divisa de terras de Agropecuária Alvoredo S/A e terras de Marinha; deste, seguem por linha seca, confrontando com terras de Marinha; com os seguintes azimutes planos e distâncias: 100º45'00" e 195,00m, até o ponto 2; 125º00'00" e 300,00m, até o ponto 3; 76º45'00" e 175,00m, até o ponto 4; 126º30'00" e 390,00m, até o ponto 5; 92º00'00" e 440,00m, até o ponto 6; deste, seguem por linha seca, confrontando com terras de José Migue...
- Decreto9.583 de 23/11/2018
Art. 1º - O Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Compete ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal, coordenar os processos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2016-2019, e disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a sua gestão." (NR) "Art. 5º (...) § 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal atuarão em conjunto, com vistas ao compartilhamento de informações relativas aos Objetivos e Metas de consecução coletiva, ...
- Decreto511 de 27/04/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O termo de ausência e a Caderneta de Inscrição serão entregues na Capitania dos Portos, Delegacias ou Agência no próximo porto de escala, que homologará o desembarque e efetuará o embarque de um substituto." " Art. 120 . Nenhuma embarcação será aprovada no serviço a que se destinar, sem ter a tripulação de segurança estabelecida pela Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência;" " Art. 121 . A tripulação de segurança será fixada no Cartão de Tripulação de Segurança, expedido pela Capitania dos Portos, Delegação ou Agência que realizar a inscrição, procurando conciliar a se...
- DecretoDecreto de 17 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Bela Vista", com área de 401,7200 ha (quatrocentos e um hectares e setenta e dois ares), situado no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, objeto dos Registros nºs R-2-7.541, R-3-7.541, R-4-7.541 e R-5-7.541, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis d...
- Decreto44.150 de 25/07/1958
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Bernardo Souza Castelo Branco a pesquisar areias ilmeníticas e associados em terrenos devolutos e de diversos no lugar denominado Areial, distrito e município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, numa área de quinhentos hectares (500ha) delimitada por um paralelogramo, que tem um vértice a seis mil quatrocentos e sessenta metros (6.460m), no rumo verdadeiro de oitenta graus nordeste (80ºNE) da cabeceira do Igarapé Corta Bico e os lados divergentes dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: oito mil metros (8.000m), sessenta e sete graus sudeste (67ºSE); seiscentos e vinte e cinco metros (...
- Decreto11.664 de 24/08/2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos foi firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 131, de 13 de outubro de 2022; Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico exte...