JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 1.970 de 16 de Setembro de 1937

Coração para favoritarDecreto 1.970 de 16 de Setembro de 1937

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da autorização contida no art. 6º, letra "a", da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na fôrma do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, DECRETA:

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.



GETULIO VARGAS. Henrique A. Guilhem. Arthur de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU, de 20.9.1937