“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto12.377 de 06/02/2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka foi firmado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 25 de maio de 2022; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 4 de novembro de 2022, nos...
- Decreto4.322 de 05/08/2002
Art. 1º - O Anexo II do Plano Plurianual 2000-2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, alterado pelas Leis nº s 10.178, de 12 de janeiro de 2001, 10.265, de 19 de julho de 2001, 10.297, de 26 de outubro de 2001, e 10.390, de 28 de dezembro de 2001, bem como pelas Leis Orçamentárias de 2000, 2001 e 2002 e respectivos créditos adicionais aos orçamentos fiscal e da seguridade social, publicados até 19 de julho de 2002, e ao orçamento de investimento de ...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Paraíso", com área de quatrocentos e trinta e três hectares e dezoito ares, situado no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, objeto do Registro nº R-1-7.540, Ficha 01v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, Estado do...
- Decreto98.622 de 20/12/1989
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69 kV, a ser estabelecida com origem na subestação Castelo e término na subestação Iúna, localizadas nos Municípios de Iúna e Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, cujos projeto e planta de situação nº DEPL-G-FP-205 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Ág...
- Decreto32.065 de 08/01/1953
Art. 1º - É aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de sessenta milhões, cento e trinta mil cruzeiros (Cr$60.130.000,00), destinado a aparelhar a Casa da Moeda com os elementos de que necessita para acompanhar o desenvolvimento do País, sendo quarenta e cinco milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros (Cr$45.220.000,00) para aquisição de equipamentos; treze milhões, cento e dez mil cruzeiros (Cr$13.110.000,00), para execução de obras e instalações e um milhão e oitocentos mil cruzeiros (Cr$1.800.000,00) para contratar técnicos especializados e custear a ida ao estrangeiro de servidores especializ...
- Decreto7.204 de 08/06/2010
Art. 1º - Os recursos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 , serão recolhidos à conta única do Tesouro Nacional e utilizados para custear o ressarcimento de Estados e Municípios que tiverem perda de receita, decorrente da arrecadação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica, nos vinte e quatr...
- Decreto20.800 de 20/03/1946
Art. 1º - Ficam suprimidos dezoito (18) cargos da classe L da carreira de Engenheiro, do extinto Quadro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Arnaldo Rocha, Ari Lopes Leal, Carlos Morais de Nilemeyer, Floriano Ribas Marinho, Geraldo Barroso do Amaral, Heleno dos Santos Jordão, Jorge de Abreu Shilling, José Augusto Pena, Luís Freire, Luís Gonzaga Bernhauss de Lima, Manuel Fernandes Tôrres, Mário Augusto Serafim da Silva, Mauro Brochado, Oton de Sousa Novais, Paulo Castelo Branco, Raimundo Alceu de Sousa, Samuel Cantarino Mota e Sérgio Marcondes de<...
- DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA RIBEIRÃO ATALAIA", conhecido como "FAZENDA SANTA RUTHE", com área de 197,2300 ha (cento e noventa e sete hectares e vinte e três ares), situado no Município de Presidente Castelo Branco, objeto do Registro nº 11.068, fls. 34, do Livro 3-J, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de ...