“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais154 de 26/06/2020
Art. 4º - – Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar não serão considerados parâmetros para Os cálculos de futuros repasses financeiros por parte da SES ou da Sedese.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais7 de 28/08/1985
Art. 17, I, b - comparativo Da receita orçada com a arrecadada;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais119 de 25/01/2007
Art. 2º, XIV - articular-se com instituições públicas e privadas que atuem na área de competência da Secretaria, visando à cooperação técnica e à integração de ações setoriais com impacto na competitividade e na qualidade de vida das cidades;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais116 de 25/01/2007
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Cultura tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao incentivo, à valorização e à difusão das manifestações culturais da sociedade mineira, assegurada a preservação da diversidade cultural, a democratização do acesso à cultura, o oferecimento de oportunidades para o exercício do direito à identidade cultural, competindo-lhe:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais47 de 27/12/1996
Art. 1º - Fica revogado o artigo 21 da Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, a fim de permitir o estabelecimento de índice especial de participação dos municípios emancipados pelas Leis nºs 12.030, de 21 de dezembro de 1995, e 12.050, de 29 de dezembro de 1995, nas parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a serem repassadas, nos exercícios de 1997 e 1998, a esses municípios.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais55 de 29/01/2003
Art. 2º - – A Secretaria de Estado de Cultura tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao incentivo, à valorização e à difusão das manifestações culturais da sociedade mineira, competindo-lhe:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais101 de 29/01/2003
Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Ouvidoria da Polícia e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 101, de 29/1/2003, foi revogada pelo inciso LXIX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais114 de 25/01/2007
Art. 3º, IX - Superintendência de Segurança Alimentar e Apoio à Agricultura Familiar.